SÓCIO LUIZ DUTRA VAI À CHINA EM MISSÃO OFICIAL

Após assumir a Coordenação Jurídica da Associação de Jovens Empresários do Distrito Federal (AJE/DF), o sócio Luiz Filipe Dutra foi enviado à China, em missão oficial, à convite do Ministério do Comércio da China, para participar do Seminário sobre Integração da Cultura Comercial entre a China e o Brasil.

A delegação brasileira conta com oficiais do governo brasileiro, representantes de empresas chinesas ativas no mercado brasileiro e representantes de empresas brasileiras que atuam no mercado chinês.

O evento ocorre dos dias 9 a 23 de março de 2018, oportunidade em que a delegação participará de eventos, palestras e visitas à diversas empresas chinesas nas cidades de Beijing, Shanghai, Guangzhou e Hangzhou.

Luiz Dutra comenta redução tributária nos serviços médicos

É possível pagar menos impostos nos serviços médicos, sejam eles prestados por grandes hospitais ou por pequenas clínicas ou grupos médicos constituídos como sociedades empresárias.

A primeira opção, pelo menos para as pequenas e médias empresas, assim consideradas as pessoas jurídicas cujos faturamentos não ultrapassem R$ 4,8 milhões de reais[1], é o enquadramento no Simples Nacional, o regime tributário simplificado.

Até o ano de 2017, o enquadramento no Simples não era, na maioria das vezes, uma opção viável, considerando que a pessoa jurídica era tributada com alíquotas a partir de 16,93%. Muitas vezes era melhor manter a tributação no regime do Lucro Presumido.

Contudo, a Lei Complementar 155, de 2016, que alterou a legislação do Simples, acrescentou a possibilidade de reduzir a alíquota aplicada sobre os serviços de medicina, caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28%. Em síntese, se a folha de salários representar 28% ou mais da receita bruta da sociedade, ela poderá ser tributada pelas alíquotas constantes do Anexo III da Lei Complementar 123/06, em alíquotas geralmente menores do que as habituais.

Outra hipótese a ser considerada é a redução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de 32% para 8% e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 32% para 12%.

A Lei 9.249/1995, inciso III, alínea a, prevê que os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, poderão recolher IRPJ e a CSLL com as bases de cálculo reduzidas.

Grandes hospitais e clínicas de diagnóstico e terapia já se beneficiavam da redução dessa base de cálculo há muito tempo, mas foi a partir de uma decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ que ficou mais claro o conceito da expressão “serviços hospitalares”.

Para os ministros do STJ, serviços hospitalares são todos aqueles voltados para a promoção da saúde, prestados ou não no interior de estabelecimentos hospitalares, desde que não sejam meras consultas médicas e desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, conforme determina a lei.

O problema é que a decisão do STJ sobre o assunto não tem efeito erga omnes, vale dizer, não possui efeito vinculante sobre todos. Portanto, para que seja possível reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é essencial que sociedade empresária ajuíze uma ação com o objetivo de ter reconhecido o seu próprio direito, individualmente.

É possível que muitas clínicas e grupos médicos já estejam recolhendo tais tributos com base de cálculo reduzida, mas, por não terem o necessário reconhecimento judicial prévio, podem ter substituído a alta carga tributária por passivo tributário igualmente elevado, cuja conta poderá ser cobrada no futuro.

Ademais, vale dizer que o entendimento da jurisprudência pode mudar e o conceito de “serviços hospitalares” pode ser modificado. Nesta situação, todos aqueles que já recolhem o tributo sem uma prévia sentença transitada em julgado poderão ser autuados pelo recolhimento a menor dos referidos tributos. A diferença dos últimos 5 anos será cobrada, devidamente acrescida de multa e, ainda, corrigida pela Selic. Vale a pena, portanto, buscar o reconhecimento judicial desse direito para evitar surpresas no futuro.

Outra tese tributária que pode ser utilizada para reduzir a elevada carga tributária dos serviços médicos é a retirada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) da base de cálculo do PIS/COFINS e, portanto, abriu a discussão sobre a possibilidade de retirar, também, o ISS dessa base de cálculo.

A justificativa é simples: o ISS, assim como o ICMS, não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas do Município a que será recolhido e, portanto, não deve ser considerado na base de cálculo das contribuições sociais em referência.

O ajuizamento de ação com o objetivo de afastar o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS é também essencial, pois ainda há divergência jurisprudencial sobre o tema, que ainda não foi pacificado pelo STF.

Merece atenção, também, o fato de que o STF pode julgar pela inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, mas modular os efeitos apenas para quem já ajuizou a ação judicial. Dessa forma, apenas aqueles que já ajuizaram a ação é que poderiam cobrar os últimos 5 anos de imposto a mais que foi equivocadamente recolhido aos cofres públicos.

Portanto, são diversas as opções para que médicos paguem menos impostos, reduzam sua carga tributária para o futuro e até mesmo recuperem tributos pagos equivocadamente nos últimos 5 anos. Mas, para isso, precisará dedicar um pouco de tempo ao seu negócio e ao planejamento tributário, essenciais para sobreviver em tempos de crise.

[1] A partir de 2018, conforme Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 155/2016, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Boletim tributário de GHD Advogados

GHD Advogados comenta as mudanças legislativas, decisões judiciais e administrativas mais importantes do mês na área tributária.

CBE – Capitais brasileiros no exterior

Aberto o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 15 de fevereiro a 5 de abril de 2018.

A declaração é obrigatória para residentes no País, pessoas físicas ou jurídicas, detentores de ativos mantidos fora do território nacional, tais como participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros, que totalizem montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano.

O descumprimento das normas referentes à declaração, como a entrega fora do prazo, entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, sujeita os responsáveis a multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil.

Sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto

Aberto o prazo para atualização de informações pelas sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto junto ao Banco Central.

No Sistema de Registro de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), deverão ser fornecidos dados referentes ao valor do patrimônio líquido, valor do capital social integralizado, assim como valor do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, considerando-se a data base de 31 de dezembro de 2017.

Sociedades cujos ativos ou patrimônio líquido sejam inferiores a R$ 250 milhões devem atualizar as informações até 31 de março de 2018, ao passo que as sociedades com ativos ou patrimônio líquido iguais ou superiores a esse valor devem, obrigatoriamente, prestar declarações econômico-financeiras trimestrais, sendo a primeira deste ano até o dia 31 de março.

STJ define conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS

O Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de insumo para fins de tomada de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS.

Anteriormente, havia muita controvérsia em relação ao tema, de modo que os entendimentos principais se dividiam em três teses distintas: i) o primeiro entendimento mais restritivo, segundo o qual os insumos seriam equiparados exclusivamente aos bens e serviços que se consomem no processo produtivo e na prestação de serviço; ii) o segundo entendimento intermediário, que insumos seriam os bens e serviços essenciais ou ao menos relevantes no desenvolvimento do objeto social do contribuinte; iii) e o terceiro entendimento mais amplo, que os insumos seriam equiparados a todos os bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, cuja definição se aproximava da aplicável ao Imposto sobre a Renda.

A posição intermediária foi adotada pelo STJ, por maioria de votos, tendo sido decidido que o conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

Em outras palavras, os insumos para fins de creditamento ao PIS e COFINS correspondem a todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos, que se caracterizem como indispensáveis à atividade da empresa.

No entanto, a controvérsia ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema.

Contribuinte poderão quitar débitos tributários com bens imóveis

A Portaria n. 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamentou a possibilidade de os contribuintes oferecerem à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa.

Para tanto, o contribuinte deverá apresentar requerimento de dação em pagamento em unidade da PGFN, acompanhado, dentre outros documentos, de laudo de avaliação elaborado por bancos oficiais, como Caixa Econômica Federal, no caso de imóveis urbanos, ou emitido pelo Incra, para imóveis rurais.

Além disso, o contribuinte será obrigado a desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e, se o bem oferecido for avaliado com preço superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa, o contribuinte deverá renunciar, por meio de escritura pública, ao ressarcimento de qualquer diferença.

Sócios de empresas dissolvidas irregularmente poderão ser cobrados pela PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que contraíram dívidas e depois fecharam suas portas, sem comunicar o fato aos órgãos competentes, encerrando suas atividades irregularmente.

A estratégia será redirecionar as dívidas aos corresponsáveis com fundamento na Portaria 948, de 15 de setembro de 2017, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).

Os administradores à época em que as atividades foram encerradas irregularmente serão notificados por carta com aviso de recebimento para apresentar contestação no prazo de 15 dias corridos.

Ressalta-se que a dissolução irregular de sociedade é uma das hipóteses de infração à lei a justificar o redirecionamento da cobrança tributária ao administrador, segundo entendimento dos tribunais superiores.

Por outro lado, se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já inclui o terceiro responsável, a cobrança pode ser automaticamente redirecionada.

Fonte: Valor Econômico
*Este boletim tem caráter informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.