Cadastro de pessoa jurídica torna-se obrigatório

A partir de agora é obrigatórioo cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas no sistema do processo judicial eletrônico (PJe), para efeito de recebimento de citações e intimações, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte.

O cadastramento deve ser feito no prazo de 30 (trinta) dias a contar de 20/9/2018, por meio do sítio do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu de serviços “Cidadãos; Cadastro Empresas – Pje”, realizando-se o download do “Termo de Adesão” e do “Formulário de Solicitação de Acesso ao PJe-Pessoa Jurídica”, independentemente da utilização de certificação digital.

Na ocasião, deverão ser fornecidos os seguintes dados e documentos: (i) Atos constitutivos da sociedade, com a documentação comprobatória; (ii) Nome, RG e CPF do gestor[1], gestor assistente[2] e dos usuários assistentes[3], até o número de 3 (três).

As microempresas e as empresas de pequeno porte, embora não sejam obrigadas ao cadastramento, também poderão efetivá-lo.

Tal determinação consta da Portaria GC 160, de 11 de outubro de 2017, que regulamenta o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 246, § 1º, do Novo Código de Processo Civil[4].

 

Demais informações podem ser verificadas na Portaria GC 160 (clique aqui).

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[1] Gestor – pessoa autorizada pela empresa como responsável pela atualização e manutenção do cadastro eletrônico, bem como por acompanhar, gerenciar e administrar o recebimento das citações e intimações.

[2] Gestor assistente – pessoa autorizada pela empresa para exercer as atribuições do gestor, na sua ausência.

[3] Usuário assistente – pessoa habilitada pelo gestor para auxiliá-lo no recebimento das citações e intimações.

[4]Art. 246.  A citação será feita: (…) § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Correio Braziliense entrevista Eric Hadmann sobre CADE e eleições

O sócio Eric Hadmann Jasper concedeu entrevista ao Correio Braziliense em 26.9.2018 para explicar o sistema de nomeações de conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e como o próximo presidente terá grande influência no futuro da jurisprudência antitruste brasileira. Para ler a notícia, clique aqui.

 

Correio Braziliense entrevista Henrique Arake sobre os Efeitos da volta da CPMF

Henrique Arake concedeu entrevista para o Correio Braziliense em 19.9.2018 em que explicou como a instituição de tributo com as mesmas características técnicas da antiga CPMF impactaria negativamente a economia do país, além de incentivar a movimentação informal de recursos, dificultando o rastreamento de créditos. Para ler a notícia completa, clique aqui.

Diário do Poder entrevista Henrique Arake

O site de notícias Diário do Poder entrevistou Henrique Arake sobre o acordo assinado entre a Autoridade Monetária de Hong Kong e o Banco Central do Brasil para cooperação de esforços sobre as Fintechs. Para a matéria completa, clicar aqui.

Publicação britânica Legal 500 destaca GHD Advogados novamente

Pelo terceiro ano consecutivo, a publicação britânica Legal 500 destacou Gico Hadmann & Dutra Advogados entre os melhores escritórios do Brasil  em seu Guia Legal 500 2018, divulgado neste mês de setembro.

De acordo com a publicação, “GHD Advogados atua em investigações de cartel, representando empresas e indivíduos. Trabalhos recentes incluem a representação de executivos em caso de cartel de autopeças e de medidores de energia elétrica. Eric Hadmann Jasper, que coordena a equipe, é recomendado.”

Mais informações aqui.

 

GHD Advogados consegue nova declaração de inconstitucionalidade de Lei de Saneamento

O escritório Gico, Hadmann & Dutra Advogados conseguiu uma importante vitória para a Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001782-59.2016.827.0000, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Emenda nº 1/2015, que alterou a Lei Orgânica do Município de Aguiarnópolis/TO e, por arrastamento, do Decreto Municipal nº 23/2015 que a regulamentou. A Emenda nº 1/2015, inconstitucional e artificialmente, reduziu a tarifa de esgotamento sanitário a no máximo 50% (cinquenta por cento) da tarifa de abastecimento de água, destruindo por completo o sistema regulatório de subsídio cruzado entre municípios no Estado do Tocantins e violando o contrato de concessão. Leia mais

Site Poder 360 entrevista Eric Hadmann

O site de notícias Poder 360 entrevistou o sócio Eric Hadmann Jasper sobre a ADI 3952 que trata da possibilidade de a Receita Federal cancelar autorização de funcionamento de empresas consideradas “devedoras contumazes” de tributos. Para a matéria completa, clique aqui.

GHD é destacado no ranking Chambers & Partners

A publicação britânica Chambers & Partners destacou, pela quarta vez consecutiva, Gico Hadmann & Dutra Advogados entre os melhores escritórios da América Latina em seu Guia Chambers Latin America 2019, divulgado neste mês de agosto.

O escritório foi destacado na área de direito empresarial no Centro Oeste e os sócios Eric Hadmann Jasper e Ivo Teixeira Gico Jr. foram destacados entre os melhores advogados na área. O sócio Eric Hadmann Jasper também foi destacado na área de direito concorrencial e antitruste, em âmbito nacional.

Mais informações aqui e aqui.