Sócio Luiz Dutra comenta sobre a relação entre Banco Central e fintechs no jornal O Estado de São Paulo


O sócio Luiz Filipe Couto Dutra, responsável pelas áreas de Contratos e Societário e coordenador do China Desk  do Gico, Hadmann & Dutra Advogados, comentou as novas diretrizes do Banco Central do Brasil para o desenvolvimento dos mercados financeiro e de capitais por meio de tecnologias como blockchain e open banking.

As recentes mudanças no comportamento da sociedade demandam uma atualização dos serviços postos à sua disposição e, consequentemente, uma revisão da regulação de determinados setores, como o das instituições financeiras. É nesse contexto que o sócio Luiz Dutra aborda os comentários feitos pelo novo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, durante o seu discurso de posse na instituição.

Clique aqui e leia a íntegra do artigo do sócio Luiz Dutra publicado pelo jornal O Estado de São Paulo (Estadão).

 

 

 

TST fixa tese sobre tolerância de cinco minutos em intervalo intrajornada

Por Gabriela Coelho

Por maioria de votos, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese, nesta segunda-feira (25/3), que variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada são toleráveis, desde que sejam efetivamente variáveis (aleatórias) e não seja uma imposição do empregador.

No caso, o que estava em discussão era se pequenas variações na marcação do horário de almoço configurariam a supressão parcial e justificariam o pagamento da hora cheia com acréscimo. A conclusão foi de que variações de no máximo 5 minutos no total do intervalo não justificam a aplicação da sanção.

O colegiado discutiu questão que gira em torno da interpretação do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tornou obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, nas jornadas de trabalho que excedam seis horas.

Na prática, o parágrafo 4º desse mesmo artigo 71, está prevista uma penalidade para o empregador que não conceda esse intervalo intrajornada aos seus empregados, qual seja, o pagamento de uma hora extra com acréscimo de 50% sobre o valor normal da hora de trabalho. Leia mais

Ivo Gico Jr. ministra curso para juízes federais no Rio de Janeiro

O sócio Prof. Dr. Ivo T. Gico Jr. ministrou no dia de hoje um curso sobre Responsabilidade Civil Extracontratual – RCE para os juízes federais do Rio de Janeiro. O curso foi organizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV-RJ no âmbito do programa de treinamento de juízes em Análise Econômica do Direito – AED.

O Dr. Ivo T. Gico Jr. explicou que “a responsabilidade civil extracontratual é uma tecnologia utilizada pela humanidade desde os sumérios para regular as interações humanas involuntárias (em contraposição aos contratos) e, apesar de ser milenar, ainda há muitos aspectos e questões que carecem de um debate mais aprofundado. A abordagem da análise econômica do direito ajuda a enxergar esse instituo milenar por uma lente moderna e várias facetas ocultas são reveladas. Essa é a proposta.”

Para acompanhar o curso a FGV-RJ organizou a publicação de um livro com capítulos escritos por vários professores. Para aqueles que desejarem uma leitura adicional enquanto o livro não é publicado e circulado para o público em geral, recomenda-se a seguinte leitura:

Publicação internacional destaca Eric Hadmann

A publicação francesa Leaders League destacou Gico Hadmann & Dutra Advogados e, em particular, o sócio Eric Hadmann Jasper entre os melhores escritórios brasileiros na área de direito da concorrência em seu ranking de 2019. O sócio Eric Hadmann Jasper foi o mais votado entre seus pares como “rising star”. Mais detalhes, clique aqui.

Eric Hadmann convidado para evento na África do Sul

O sócio Eric Hadmann Jasper foi convidado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para participar do workshop de condutas unilaterais da International Competition Network (ICN). A ICN é uma rede internacional de autoridades de defesa da concorrência e o evento deste ano ocorrerá na África do Sul. Para mais informações clique aqui.

TJDFT suspende liminarmente a aplicação da Lei Distrital nº 5.885/17

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Gico, Hadmann & Dutra Advogados obteve liminar para suspender a aplicação da Lei Distrital nº 5.885/17, que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no Distrito Federal.

Referida Lei impõe às instituições públicas e privadas de saúde a obrigatoriedade de manterem locais destinados especificamente ao descanso de profissionais de enfermagem durante os intervalos do horário de trabalho, com mobiliário, isolamento acústico, retenção de resíduos, conforto térmico, entre outras exigências, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento aplicável exclusivamente às instituições privadas.  Leia mais

GHD Advogados consegue Inconstitucionalidade de Lei sobre Saneamento

O escritório Gico, Hadmann & Dutra Advogados conseguiu uma importante vitória para a Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0008851-45.2016.827.0000, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Emenda nº 1, de 16 de março de 2016, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional/TO. Elaborada em ano eleitoral, a Emenda nº 1, inconstitucional e artificialmente, reduziu a tarifa de esgotamento sanitário a no máximo 50% (cinquenta por cento) da tarifa de abastecimento de água, destruindo por completo o sistema regulatório de subsídio cruzado entre municípios no Estado do Tocantins e violando o contrato de concessão. Leia mais