Sócio Eric Hadmann publica no Jota

O sócio Eric Hadmann Jasper publicou o artigo “Fusões e Incorporações de Sindicatos” no portal jurídico Jota, onde ele discute as razões que levam Sindicatos a se reorganizarem societariamente fundindo-se e incorporando outros sindicatos. Com a reforma trabalhista em andamento, os insights e questionamentos levantados são de interesse não apenas daqueles que participam da vida sindical, mas também do público em geral.  A íntegra do artigo está disponível aqui.

Ivo Gico ministra curso na Áustria sobre “Economics of Corruption”

Durante o mês de julho de 2017, o sócio Ivo Gico realizou curso sobre “Economics of Corruption” na International Anti-Corruption Academy (IACA), localizada em Viena (Áustria). A IACA é uma organização internacional criada pelas Nações Unidas, Interpol e o escritório anti-fraude da União Europeia (OLAF). Para maiores detalhes sobre a IACA e o curso, clique aqui. Leia mais

Henrique Arake entrevistado pela TV Câmara

Henrique Arake foi entrevistado pela TV Câmara sobre o Substitutivo ao PL 7172/2010 aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que, dentre outros temas, reduz a idade mínima para a isenção do imposto de renda sobre proventos pagos pela previdência social, atualiza a tabela progressiva do imposto de renda de pessoa física e vincula as próximas atualizações à variação do IPCA.

Eric Hadmann fala a Rádio Câmara

O sócio Eric Hadmann Jasper foi entrevistado pela Rádio Câmara sobre a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil que permitiu a cobrança, em separado, de passagens aéreas e bagagem. Para a íntegra da matéria e o áudio, clique aqui.

Henrique Arake no Valor Econômico

Henrique Arake publicou o artigo “Por que o Bitcoin é a escolha de criminosos?” no Jornal Valor Econômico.

Em maio, um ataque virtual sem precedentes de “ransomware” utilizando o “Wannacry” atingiu milhares de companhias e entidades públicas por todo o planeta. A forma escolhida pelos criminosos para receber o resgate pelos dados bloqueados chamou bastante a atenção: bitcoins. Afinal, por que razão essa moeda é tão atrativa aos criminosos?

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Henrique Arake no time do GHD Advogados

Gico, Hadmann & Dutra Advogados tem a honra e o prazer informar a seus clientes e amigos que o advogado Henrique Haruki Arake Cavalcante agora integra a equipe do escritório.

Henrique Arake é Mestre em Análise Econômica do Direito (UCB) e professor de Direito Societário e de Falência e Concordata no UniCeuB.  É especializado em fraudes corporativas, falências e recuperações judiciais, é associado à Association of Certified Fraud Examiners – ACFE, tendo rastreado mais de R$ 50 milhões.

A vinda de Henrique Arake fortalecerá a prática corporativa do escritório e nos ajudará a melhor atender nossos clientes e a proteger seus interesses.  Seja bem-vindo Henrique!

Sócio Luiz Dutra entrevistado sobre participação de sociedades estrangeiras em sociedades brasileiras

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O sócio Luiz Filipe Couto Dutra foi entrevistado pela TV Câmara sobre a possibilidade de sociedades estrangeiras participarem do capital social de sociedades brasileiras, oportunidade em que abordou as divergências jurisprudenciais e doutrinárias sobre o assunto, bem como tratou dos avanços legislativos para sanar as dúvidas que permeiam o tema.

Para ter acesso à entrevista, clique aqui.

Prazo para entrega de declaração de capitais no exterior

Começou no último dia 2 de maio de 2017 o prazo para entrega da declaração trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A referida declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil detentores de ativos (e.g., imóveis, depósito, empréstimo em moeda, financiamento, arrendamento mercantil, investimento direto, investimento em portfolio, aplicação em instrumentos financeiros derivativos e outros) de valor igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) na data-base de 31 de março de 2017.

A declaração CBE 1º Trimestre de 2017 deve ser entregue até 5 de junho de 2017, por meio de formulário disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet (vide http://www.bcb.gov.br).

O descumprimento das normas referentes à declaração (e.g., entrega fora do prazo, entrega com erro ou vício, não entrega da declaração) sujeita os responsáveis a multas de R$ 25.000,00 a R$ 250.000,00 ou de 1% a 10% do valor a ser declarado, o que for menor.

Os responsáveis pela prestação de informações devem manter, pelo prazo de cinco anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas, para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitada.

Aqueles que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (mais conhecido como Programa de Repatriação de Recursos no Exterior), instituído pela Lei 13.254/2016, também devem entregar a declaração CBE caso se enquadrem nos parâmetros acima.

Por Victor Vidal

Encerramento de empresa independe de regularização tributária

Desde 1º janeiro de 2015, está em vigor o art. 7º-A da Lei n. 11.598/2007, que autoriza a extinção (baixa) de empresas independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

Deve-se atentar, no entanto, que a baixa de empresas não implica no arquivamento ou na desconstituição de débitos tributários, multas e outros encargos. Pelo contrário, o § 2º do referido dispositivo legal determina que a solicitação de baixa sem o pagamento dos tributos devidos transforma a responsabilidade dos titulares, sócios e administradores da sociedade em solidária.

Sobre a responsabilidade solidária, os tribunais vêm ponderando que a interpretação dessa regra deve ser feita em conjunto com o disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que condiciona a responsabilidade pessoal dos sócios da empresa aos excessos por eles praticados, apurados mediante procedimento administrativo com o objetivo de verificar a existência de eventuais irregularidades.

Ressalta-se, contudo, que a garantia acima só é aplicável aos casos de dissolução regular da sociedade. Em sendo irregular, como, por exemplo, no caso em que a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, o redirecionamento da responsabilidade será automático. Consulte sua assessoria jurídica para maiores orientações sobre como proceder nos casos de extinção da empresa.

Por Juliana Dias Brandão