07/03/2018 editor

Luiz Dutra comenta redução tributária nos serviços médicos

É possível pagar menos impostos nos serviços médicos, sejam eles prestados por grandes hospitais ou por pequenas clínicas ou grupos médicos constituídos como sociedades empresárias.

A primeira opção, pelo menos para as pequenas e médias empresas, assim consideradas as pessoas jurídicas cujos faturamentos não ultrapassem R$ 4,8 milhões de reais[1], é o enquadramento no Simples Nacional, o regime tributário simplificado.

Até o ano de 2017, o enquadramento no Simples não era, na maioria das vezes, uma opção viável, considerando que a pessoa jurídica era tributada com alíquotas a partir de 16,93%. Muitas vezes era melhor manter a tributação no regime do Lucro Presumido.

Contudo, a Lei Complementar 155, de 2016, que alterou a legislação do Simples, acrescentou a possibilidade de reduzir a alíquota aplicada sobre os serviços de medicina, caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28%. Em síntese, se a folha de salários representar 28% ou mais da receita bruta da sociedade, ela poderá ser tributada pelas alíquotas constantes do Anexo III da Lei Complementar 123/06, em alíquotas geralmente menores do que as habituais.

Outra hipótese a ser considerada é a redução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de 32% para 8% e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 32% para 12%.

A Lei 9.249/1995, inciso III, alínea a, prevê que os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, poderão recolher IRPJ e a CSLL com as bases de cálculo reduzidas.

Grandes hospitais e clínicas de diagnóstico e terapia já se beneficiavam da redução dessa base de cálculo há muito tempo, mas foi a partir de uma decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ que ficou mais claro o conceito da expressão “serviços hospitalares”.

Para os ministros do STJ, serviços hospitalares são todos aqueles voltados para a promoção da saúde, prestados ou não no interior de estabelecimentos hospitalares, desde que não sejam meras consultas médicas e desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, conforme determina a lei.

O problema é que a decisão do STJ sobre o assunto não tem efeito erga omnes, vale dizer, não possui efeito vinculante sobre todos. Portanto, para que seja possível reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é essencial que sociedade empresária ajuíze uma ação com o objetivo de ter reconhecido o seu próprio direito, individualmente.

É possível que muitas clínicas e grupos médicos já estejam recolhendo tais tributos com base de cálculo reduzida, mas, por não terem o necessário reconhecimento judicial prévio, podem ter substituído a alta carga tributária por passivo tributário igualmente elevado, cuja conta poderá ser cobrada no futuro.

Ademais, vale dizer que o entendimento da jurisprudência pode mudar e o conceito de “serviços hospitalares” pode ser modificado. Nesta situação, todos aqueles que já recolhem o tributo sem uma prévia sentença transitada em julgado poderão ser autuados pelo recolhimento a menor dos referidos tributos. A diferença dos últimos 5 anos será cobrada, devidamente acrescida de multa e, ainda, corrigida pela Selic. Vale a pena, portanto, buscar o reconhecimento judicial desse direito para evitar surpresas no futuro.

Outra tese tributária que pode ser utilizada para reduzir a elevada carga tributária dos serviços médicos é a retirada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) da base de cálculo do PIS/COFINS e, portanto, abriu a discussão sobre a possibilidade de retirar, também, o ISS dessa base de cálculo.

A justificativa é simples: o ISS, assim como o ICMS, não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas do Município a que será recolhido e, portanto, não deve ser considerado na base de cálculo das contribuições sociais em referência.

O ajuizamento de ação com o objetivo de afastar o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS é também essencial, pois ainda há divergência jurisprudencial sobre o tema, que ainda não foi pacificado pelo STF.

Merece atenção, também, o fato de que o STF pode julgar pela inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, mas modular os efeitos apenas para quem já ajuizou a ação judicial. Dessa forma, apenas aqueles que já ajuizaram a ação é que poderiam cobrar os últimos 5 anos de imposto a mais que foi equivocadamente recolhido aos cofres públicos.

Portanto, são diversas as opções para que médicos paguem menos impostos, reduzam sua carga tributária para o futuro e até mesmo recuperem tributos pagos equivocadamente nos últimos 5 anos. Mas, para isso, precisará dedicar um pouco de tempo ao seu negócio e ao planejamento tributário, essenciais para sobreviver em tempos de crise.

[1] A partir de 2018, conforme Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 155/2016, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

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